Cumprimento individual de sentença coletiva - Idec - Decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do REsp n. 1.438.263/SP. Irresignação da exequente

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP N. 1.438.263/SP. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1) RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARTE QUE JÁ EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL - RESTANTE DO PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO - PEDIDO NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. 3) DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO RESP N. 1.438.263/SP - INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA, EM RESPEITO À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO RESP. 1.391.198/RS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1588324-2, de Loanda - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Agravante ANGELUCIA DE ASSIS SANTOS GARCIA ME e Agravado BANCO DO BRASIL SA.