Execução de título extrajudicial. Insurgência em face de decisão interlocutória que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito. Irresignação

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE RENÚNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO, "AB INITIO", QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO CREDOR DE DESCARACTERIZAR O BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE EXCEPCIONAM A REGRA DA IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. ARREMATAÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.