TJPRCívelTJPR-1560638-3
Embargos à execução. Sentença de extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, em razão da constatada ausência de interesse de agir do banco exequente
- Relator
- Vania Maria da Silva Kramer
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1560638-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA CONSTATADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO BANCO EXEQUENTE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO PRESENTE JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO § 4º DO CITADO ARTIGO. MAJORAÇÃO DEVIDA, A FIM DE NÃO CONFIGURAR AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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