Ação de indenização por danos morais decorrentes de retenção de salário para pagamento de empréstimos bancários e encargos correlatos. Sentença de improcedência
- Relator
- Vania Maria da Silva Kramer
- Órgão julgador
- 16ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1557586-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E ENCARGOS CORRELATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE SALÁRIO, TODAVIA, DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO DA PRETENSÃO INICIAL (APÓS MAIO DE 2012), CONFORME FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE SANEADOR, CUJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESTOU PRECLUSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO HÁBIL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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