TJPRCívelTJPR-1551569-4
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais cancelamento de protesto - Sentença de PROCEDÊNCIA.1
- Relator
- Octavio Campos Fischer
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1551569-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Ilegitimidade passiva da instituição financeira - Endosso-mandato - Ausência de abuso dos poderes conferidos ao endossatário-mandatário - Súmula 476 do STJ.2. Sentença reformada.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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