Acórdão omisso quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento de sucumbência parcial da embargada. Vício verificado. Art. 1.022, II do CPC/2015

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA EMBARGADA. VÍCIO VERIFICADO. ART. 1.022, II DO CPC/2015. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. PEDIDO ÚNICO PASSÍVEL DE DIVISÃO QUANTITATIVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ART. 86, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SUPOSTO INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 81 E 1.026, §2º, CPC. PRESENÇA DE VÍCIO (OMISSÃO) QUE JUSTIFICA O USO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.