Agravo retido. Decisão que indeferiu pedido de esclarecimeno ao laudo e encerrou a instrução processual

Ementa

AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENO AO LAUDO E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE REQUERIMENTO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 523 DO CPC/73. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS LIMITANDO A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, EXCLUINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS/TARIFAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA PRIMEIRA FASE. NÃO CONHECIMENTO. CUNHO REVISIONAL DA DECISÃO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CÁRATER REVISIONAL NA DECISÃO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO LIMITADA AO CARÁTER MERCANTIL DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.497.831/PR. ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA MERCANTIL (JULGADAS BOAS). CONTAS JULGADAS BOAS. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUTIR O MESMO CONTRATO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO.