Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento de veículo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, DE PLANO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. 3. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO INICIAL DE PLANO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO PREVENDO TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 973.827/RS. SENTENÇA MANTIDA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TEORIA DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC COMO PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. 6. TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A PACTUAÇÃO DA TARIFA. VALOR DO BOLETO DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA PARCELA FIXA MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. TABELA DE DÉBITO JUNTADA PELO APELANTE QUE APENAS INDICA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA. ALEGADA CUMULATIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.