TJPRCívelTJPR-1249090-7
Execução por quantia certa. Ação civil pública. Apadeco. Extinção do processo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória
- Relator
- Sandra Bauermann
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1249090-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SJT (RESP 1273643/PR).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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