Ação declaratória de inexistência de débito c/c perdas e danos e pedido de antecipação de tutela

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO ROTATIVO POR PESSOA JURÍDICA. CONTRATO ASSINADO PELOS SÓCIOS COMO FIADORES.ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO, COM A ENTRADA DE NOVOS SÓCIOS. INSCRIÇÃO DOS ANTIGOS SÓCIOS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. OS APELANTES DEVERIAM TER INFORMADO, EXPRESSAMENTE, À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA QUANDO DO MOMENTO DA ALTERAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA Apelação Cível nº 1.246.257-0 fl. 2FIANÇA. LEGALIDADE. APELANTES ESTAVAM CIENTES DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA MARITAL E UXÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AS PARTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DOS CONTRATANTES DE INFORMAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE DE NULIDADE AFASTADA.INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDA. LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DOS NOMES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DO VALOR REFERENTE À BONIFICAÇÃO DO SEGURO DE AUTOMÓVEL.HONORÁRIOS PRO LABORE E DEMAIS DESPESAS.ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NÃO DEVE SER REMETIDO O ÔNUS DE PAGAMENTO AO BANCO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.