TJPRCívelTJPR-1187048-5
Cumprimento individual de sentença na ação civil pública nº 14.552 proposta pela apadeco
- Relator
- Maria Roseli Guiessmann
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1187048-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 14.552 PROPOSTA PELA APADECO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS - ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU O FEITO (ART. 269, IV, DO CPC/73 - APLICAÇÃO DA TEORIA DA HIERARQUIA. RECURSO PREJUDICADO.
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