JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1069653-6

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência.recurso de apelação interposto pela instituição financeira

Relator
Celso Jair Mainardi
Órgão julgador
14ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1069653-6

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATOS FIRMADOS COM PARCELAS PRÉFIXADAS.PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. VALOR DA PRESTAÇÃO PREFIXADO E ACEITO PELO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NOS CONTRATOS (CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AINDA QUE SOB OUTRA DENOMINAÇÇAO, POSTO QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVOS. LEGALIDADE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, CUJOS EFEITOS TORNAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

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