Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência.recurso de apelação interposto pela instituição financeira
- Relator
- Celso Jair Mainardi
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1069653-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATOS FIRMADOS COM PARCELAS PRÉFIXADAS.PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. VALOR DA PRESTAÇÃO PREFIXADO E ACEITO PELO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA- FÉ CONTRATUAL. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA POSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NOS CONTRATOS (CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AINDA QUE SOB OUTRA DENOMINAÇÇAO, POSTO QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVOS. LEGALIDADE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, CUJOS EFEITOS TORNAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
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