JurisFonte
TJPRCível0026007-25.2011.8.16.0001

Apelação cível nº 1469583-7, de foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Relator
Maria Roseli Guiessmann
Órgão julgador
14ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
0026007-25.2011.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1469583-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0026007-25.2011.8.16.0001 APELANTE 01: BANCO DO BRASIL SA APELANTE 02: NADIA MARIA FRANÇA FRIEBE APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIO LUIZ RAMIDOFF RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI GUIESSMANN REVISOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHERAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DA AUTORA DE DO RÉU.TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1) NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO ATACADA MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO.2) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU.3) RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIOS, EM SUA INTEGRALIDADE, NA CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ART. 7º, X, DA CF E ART. 833, IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 2 RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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