Apelação cível nº 1237186-7, de pérola

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1237186-7, DE PÉROLA - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0000640-25.2010.8.16.0133 APELANTE: SÉRGIO DEZANETTI APELADO: BANCO ITAÚ SA RELATORA: DESª ANA LÚCIA LOURENÇO RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI GUIESSMANN REVISOR: DES. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA APADECO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART.269, IV, CPC).RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DECISÃO NOS AUTOS ANTERIOR À SENTENÇA RECORRIDA RECONHECENDO COMO APLICÁVEL AO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.