Ação de busca e apreensão - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por entender que houve o adimplemento substancial do contrato

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO EM EXAME - PROCEDÊNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - ANÁLISE DE SIMPLES CRITÉRIO NUMÉRICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR JUSTO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA E BOA-FÉ DO DEVEDOR SEM A MANIFESTAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA CASSADA. REQUISITOS PARA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.