Ação de imissão na posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelação cível pelo requerente -

Ementa

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL PELO REQUERENTE - 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - 2. INSURGÊNCIA QUANTO A LEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE - PLEITO FUNDADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO INSUFICIENTE - REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, EM SENDO O CASO, DEVEM SER DISCUTIDAS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.