Cumprimento de sentença em ação monitória - Decisão que indeferiu pedido pela penhora de 30% do salário da requerida para satisfação dos honorários advocatícios

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PELA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA REQUERIDA PARA SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR - IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS QUE É RELATIVIZADA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR - ART. 833, §2º, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR - SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF E ART. 85, §14, DO CPC - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO MENSAL - REQUERIMENTO PELA CONSTRIÇÃO DE 30% QUE SE REVELA DEMASIADAMENTE ONEROSO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.