Ação de revisão contratual - Justiça gratuita concedida - Sentença de improcedência com trânsito em julgado
- Relator
- Tito Campos de Paula
- Órgão julgador
- 17ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1638683-3
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - PLEITO PELA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A PARTIR DO LEVANTAMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO DENEGATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDAS - JUÍZO QUE CONSIGNOU A PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES QUE LEVARAM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ANTE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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