Ação cautelar de exibição de documentos. Prescrição.falta de interesse recursal.apresentação voluntária da integralidade dos documentos antes da sentença

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO.FALTA DE INTERESSE RECURSAL.APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA.PROVA. AUSÊNCIA. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS.CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.1. Falta interesse recursal à instituição financeira, no ponto em que alega a prescrição da pretensão exibitória, quando voluntariamente, no curso da demanda, exibe a integralidade dos documentos pleiteados na inicial.2. Ausente prova de efetiva recusa do banco em exibir documentos na via administrativa e atendida a 2pretensão formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.3. Em ação cautelar de exibição de documentos, atendida a pretensão inicial pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.4. Apelação cível parcialmente conhecida e provida.