Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Tutela de urgência.imediata suspensão de descontos sobre benefício previdenciário

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA.IMEDIATA SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART.300, CPC/2015. REQUISITOS ATENDIDOS.PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA.FIXAÇÃO. MULTA. VALOR ARBITRADO PARA CADA DESCONTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO.TETO MÁXIMO. VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORDEM DE BLOQUEIO DA 2MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA AO CONTRATO EM DISCUSSÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. NECESSIDADE.1. Justifica-se a concessão de tutela de urgência, quando evidenciada a probabilidade do direito e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Deferido pedido de tutela de urgência, impõe-se a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial.3. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal" (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).5. Concedida tutela de urgência, para suspensão de descontos sobre benefício previdenciário, porém 3condicionada ao bloqueio da respectiva margem consignável até o julgamento final da lide, é necessária a expedição de ofício ao INSS, para que seja observada tal condição.6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.