TJPRCívelTJPR-1635482-4
Embargos de declaração em acórdão proferido em recurso de apelação cível - Embargante que pretende rediscutir o mérito - Impossibilidade
- Relator
- Fernando Antonio Prazeres
- Órgão julgador
- 14ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1635482-4
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - ARTS. 1.022 C/C ART. 489, § 1º DO CPC/15 - ACÓRDÃO QUE DE FORMA CLARA E EXPRESSA ANALISA TODAS AS TESES DO APELO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA A REFORMA DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE VALORADA - DESNECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - EMBARGOS REJEITADOS.
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