Apelação cível nº 1.635.087-9 da vara cível da comarca de alto paraná (N.U.1094-14.2015.8.16.0041)apelante: Bv financeira s/a

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.635.087-9 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTO PARANÁ (N.U.1094-14.2015.8.16.0041)APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADA: SELMA DOMINGUES SILVARELATOR: DES. FERNANDO PRAZERESAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO MOMENTO ADEQUADO, COM FULCRO NO ART. 113 DO CPC/73 - DEMANDA PROPOSTA NA ÉPOCA EM QUE O CPC/73 ESTAVA EM VIGOR - ENTRETANTO, NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO O NCPC/2015 JÁ ESTAVA EM VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DE AMBOS DIPLOMAS PROCESSUAIS NA ANÁLISE DESTE RECURSO - O ATUAL CPC/2015 AUTORIZA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO - ARTS. 63, §4º E 64 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇANCPC/2015 - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO ART.113 DO CPC/73 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL É ABSOLUTA NAS DEMANDAS ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER COMARCA DIVERSA DAS OPÇÕES PREVISTAS NO ART. 101, I, CDC - NO PRESENTE CASO, A COMARCA EM QUE TRAMITOU A DEMANDA NÃO É DOMICÍLIO DO AUTOR, NEM ERA O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA DISTRIBUIR A DEMANDA - ERRO DO AUTOR DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO REQUERENTE/APELADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.