Conflito negativo de competência entre vara da fazenda pública (suscitante) e 1ª vara cível da comarca de paranaguá (suscitado)
- Relator
- Sigurd Roberto Bengtsson
- Órgão julgador
- 11ª Câmara Cível em Composição Integral
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1627039-8
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ (SUSCITADO). SOCIEDADE DE ECONOMISTA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CURITIBA NO POLO PASSIVO. COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - RELATÓRIO.
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