Recuperação JUDICIAL.1. Empresa de transportes. Renovação de registro de fretamento junto à antt (agência nacional de transportes terrestres)

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. EMPRESA DE TRANSPORTES. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE FRETAMENTO JUNTO À ANTT (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES). CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA. EXIGÊNCIA QUE PODE INVIA- BILIZAR O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 47 DA LEI 11.101/95.- Cabível a dispensa da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para renovação de registro de empresa de transportes junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), uma vez que a sua exigência pode inviabilizar o processo de recuperação judicial, causando embaraço ao próprio cumprimento da finalidade definida no art. 47 da Lei nº 11.101/2005.2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE ECONÔMICA E RECONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO SAUDÁVEL DA EM- PRESA RECUPERANDA. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM CONFLITO.- Em atenção ao princípio da preservação da empresa que norteia o processo de recuperação judicial, devem ser ponderados os valores em conflito no caso concreto, priorizando-se o incentivo ao restabeleci- mento da saúde econômica da empresa recuperanda e a reconstrução de seu patrimônio saudável.Agravo de instrumento não provido.