Assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelo juízo singular - Manutenção da decisão

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO REQUERENTE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, MAS RELATIVA - ALEGAÇÃO QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO - ENTENDIMENTO DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/15 C/C ART. 5º DA LEI 1.060/50 (NÃO REVOGADO) - DEVER DO MAGISTRADO DE AVERIGUAR SE É CASO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE NÃO CONCEDER OS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS EM SITUAÇÕES QUE É INADMISSÍVEL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO.