TJPRCívelTJPR-1618213-5
Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar anteriormente deferida e determinou a restituição do bem ao devedor em recuperação judicial
- Relator
- Helder Luis Henrique Taguchi
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1618213-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, TODAVIA OS BENS ESSENCIAIS NÃO PODERÃO SER VENDIDOS OU RETIRADOS DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. BEM DECLARADO ESSENCIAL PELO DEVEDOR E RECONHECIDO PELO JUIZO DA BUSCA E APREENSÃO. 1. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1.
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