Ação de busca e apreensão.alienação fiduciária
- Relator
- Luciane Bortoleto
- Órgão julgador
- 17ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1616519-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA E CONSOLIDANDO EM FAVOR DO AUTOR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM.1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DO DEVEDOR POR TRÊS VEZES.PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA.2. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DEVEDOR INADIMPLENTE APARTIR DA 31ª PARCELA DE UM TOTAL DE 48. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.3. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA EFETUAR A PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO E DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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