Conflito negativo de competência entre a 2ª vara de família e sucessões (suscitante) e 13ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de…
- Relator
- Sigurd Roberto Bengtsson
- Órgão julgador
- 11ª Câmara Cível em Composição Integral
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1615461-9
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (SUSCITANTE) E 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITADO). AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO QUE VISA EXTINGUIR RELAÇÃO LOCATÍCIA INICIADA EM 1992.PRESENÇA DE ESPÓLIOS ENTRE AS PARTES QUE NÃO ACARRETA EM PRESUNÇÃO DE QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É SUCESSÓRIA. PARTES QUE PRETENDEM APENAS EXTINGUIR RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO.
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