JurisFonte
TJPRCívelTJPR-1608708-6

Ação declaratória de propriedade de veículo com pedido de transferência. Sentença de improcedência.insurgência da parte autora

Relator
Luis Cesar de Paula Espindola
Órgão julgador
18ª Câmara Cível
Data de julgamento
17/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1608708-6

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1- PRESCRIÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA.INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADO. 2- DECLARAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE A RÉ- VENDEDORA E A AUTORA-COMPRADORA.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO A ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA, CONSUBSTANCIADA À FALTA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AO BEM, QUE IMPOSSIBILITA, TANTO A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO (CRLV), COMO A ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCA ASSINADO (CRV), EM SEU FAVOR. Apelação Cível nº 1.608.708-6 fl. 2RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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