Ação declaratória de propriedade de veículo com pedido de transferência. Sentença de improcedência.insurgência da parte autora
- Relator
- Luis Cesar de Paula Espindola
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1608708-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1- PRESCRIÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA.INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADO. 2- DECLARAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTRE A RÉ- VENDEDORA E A AUTORA-COMPRADORA.IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO A ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA, CONSUBSTANCIADA À FALTA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AO BEM, QUE IMPOSSIBILITA, TANTO A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO (CRLV), COMO A ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCA ASSINADO (CRV), EM SEU FAVOR. Apelação Cível nº 1.608.708-6 fl. 2RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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