Monitória fundada em cheque prescrito.cumprimento da sentença. Prescrição intercorrente
- Relator
- Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
- Órgão julgador
- 17ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1607840-5
Ementa
MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO.CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL ADMITINDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO CIVIL, DESDE QUE PREVIAMENTE INTIMADO O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DISPENSANDO A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAREM-SE AS DISPOSIÇÕES DO NCPC. PRESCRIÇÃO QUE TERIA SE CONSUMADO, SEGUNDO A TESE DA AGRAVANTE, EM 2009.DISPENSA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS NAS EXECUÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC E, NOS PROCESSOS EM CURSO, A PARTIR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO ÂMBITO DO RESP 1620919/PR. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A EXEQUENTE NÃO FOI INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PREJUDICIAL REJEITADA.EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. RESP 1556834/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART.1036 DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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