Ação de preceito cominatório.sociedade cooperativa de serviços médicos

Ementa

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEGALIDADE DA PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUE CONDICIONA O ACESSO À APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DELIBERAÇÃO ESTATUTÁRIA, PELO VIÉS DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.POSICIONAMENTO ADOTADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, SOB Nº 1059777-8/01.OBSERVÂNCIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 926 DO CPC/2015. EXIGÊNCIA ESTATUTÁRIA, ADEMAIS, COM AMPARO LEGAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, C.C. ART. 29 DA LEI 5.764/71. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.