TJPRCívelTJPR-1600516-6
Assistência judiciária gratuita. Pedido não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Presunção de deferimento. Novo posicionamento do STJ (earesp 440.971/RS)
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1600516-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ (EARESP 440.971/RS). SENTENÇA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I C/C ART. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, AMBOS DO CPC/73).MANUTENÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCELADO.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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