TJPRCívelTJPR-1595836-8
Alienação judicial de bem comum.preliminar de nulidade. Audiência de conciliação. Realização não obrigatória. Inteligência do art. 331, § 3º, do CPC/73. Mérito
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1595836-8
Ementa
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM.PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 331, § 3º, DO CPC/73. MÉRITO. PROPRIEDADE COMUM INCONTROVERSA. DESACORDO ENTRE OS CONDÔMINOS. DIREITO INEQUÍVOCO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. FATOS ALEGADOS PELA APELANTE SEM O CONDÃO DE AFETAR ESSE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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