TJPRCívelTJPR-1583218-9
Imissão de posse. Extinção do feito por ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. 1-Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito
- Relator
- Luis Cesar de Paula Espindola
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1583218-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1-CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL EM FACE DO DESPACHO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. 2-CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO REQUERIDO-APELADO.AÇÃO PETITÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O REGISTRO DE PROPRIEDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, § 2º DO CC. RECURSO DESPROVIDO.
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