Revisional de contrato.financiamento garantido por alienação fiduciária. Inversão do ônus da prova. Irrelevância
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579894-0
Ementa
REVISIONAL DE CONTRATO.FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LEGALIDADE. ART. 5º DA MP 2.170- 36/2001. CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AJUSTE SUFICIENTE. SÚMULA 541 DO STJ. TAC/TEC.PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LÍCITA.SÚMULA 565 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESSALVA PARA QUE, NESSE CASO (INADIMPLÊNCIA) SOMENTE INCIDIRÃO JUROS PRATICADOS PELO BANCO SE INFERIORES AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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