TJPRCívelTJPR-1579266-6
Ação prestação de contas - Segunda fase -. Contas prestadas corretamente. Juros remuneratórios e tarifas que vão ao encontro do que foi contratado
- Relator
- Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
- Órgão julgador
- 17ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579266-6
Ementa
AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -. CONTAS PRESTADAS CORRETAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS QUE VÃO AO ENCONTRO DO QUE FOI CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CARATER REVISIONAL À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1497831/PR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO RÉU/APELADO MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§ 11, DO ART. 85, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO.
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