TJPRCívelTJPR-1578022-0
Ação de adjudicação compulsória.contrato de compra e venda.vendedor analfabeto. Instrumento particular
- Relator
- Vitor Roberto Silva
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1578022-0
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA.VENDEDOR ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR. FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE.IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO NEGÓCIO.INTELIGÊNCIA DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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