Cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato - Decisão que rejeitou a impugnação oposta e julgou cumprida a sentença - Recurso da RE
- Relator
- Rui Portugal Bacellar Filho
- Órgão julgador
- 17ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1545102-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA E JULGOU CUMPRIDA A SENTENÇA - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PROCESSO QUE CONTÉM OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CÁLCULO QUE RESPEITOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA R. SENTENÇA E NO V. ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A RESTITUIR E AS PARCELAS CONTRATUAIS EM ABERTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO - FINANCIAMENTO JÁ QUITADO.RECURSO NÃO PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →