Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Processo julgado extinto em razão do reconhecimento da decadência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - PROCEDÊNCIA - VÍCIO ESTRUTURAL DE NATUREZA OCULTA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO EM QUE ESSE DEFEITO SE TORNA EVIDENTE - RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR - PRAZO DECADENCIAL INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA - PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DO PEDIDO REDIBITÓRIO, MAS AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA CASSADA - NECESSIDADE DE RETORNO AO MM. JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO (FORMULADO EM CONTRARRAZÕES) DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.