Embargos de declaração (/02) em embargos de declaração (/01) não conhecidos
- Relator
- Rui Portugal Bacellar Filho
- Órgão julgador
- 17ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1481433-6
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/02) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/01) NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO CONSIDERAR QUE AS PARTES FAZEM JUS À CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - PROCEDÊNCIA - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES - CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES (/01) QUE DE FATO DEVEM SER CONSIDERADOS TEMPESTIVOS E CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/02) ACOLHIDOS. EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/01): ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DECIDIDAS (TESE DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 À APELAÇÃO E DE NECESSIDADE DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE/EMBARGANTE) - IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/01) REJEITADOS.
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