Premissa fática equivocada e omissão quanto à le- gislação especial incidente
- Relator
- Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
- Órgão julgador
- 17ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1394025-7
Ementa
PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E OMISSÃO QUANTO À LE- GISLAÇÃO ESPECIAL INCIDENTE. CONTRATO SUPERVENI- ENTE AO ANALISADO NO ACÓRDÃO, QUE IMPLICOU NOVA- ÇÃO DA DÍVIDA E INSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 QUE AFASTA EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RETENÇÃO (ART. 27, § 4º), RESSALVADA EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS BENFEITORIAS/ACESSÕES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.DESACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FORA DE INÍ- CIO DEFERIDA EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA (AGRA- VANTE). VÍCIOS SANADOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM O PROVI- MENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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