Agravo de instrumento nº 1.596.757-6, de cascavel

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.596.757-6, DE CASCAVEL - 4ª VARA CÍVEL NPU: 0019079-22.2016.8.16.0021 AGRAVANTE: GBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA.AGRAVADA: ELIEZER QUADROS REIS & CIA. LTDA. - ME RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (COMINATÓRIA). TUTELA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO À REQUERIDA PARA SE ABSTER DO USO DA MARCA "TOFFEE" E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LIDE FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DA OBRIGAÇÃO INERENTE A CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DO USO DE MARCA.CONTRATO CELEBRADO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DO PACTO POR UMA DAS PARTES ENSEJARIA, DE PLENO DIREITO, SUA RESCISÃO. CLÁUSUA PLENAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 474, DO CPC. DESNECESSIDADE DE QUALQUER DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.