Apelação cível nº 1.631.833-5, da comarca de pato branco

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.631.833-5, DA COMARCA DE PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NPU: 0004293-02.2014.8.16.0131 APELANTES: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI E OUTRO APELADA: ELIANE INÊS GOBATTO RODRIGUES RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICADA.PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA QUE NÃO CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO E POR CONSEQUÊNCIA REANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. POSSE SOBRE A ÁREA SOB LITÍGIO E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. POSSE DA RÉ DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇAO DE POSSE QUE DEPENDE DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ESBULHO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE RESCISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO.