Apelação cível nº 1.558.615-9, de bandeirantes

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.558.615-9, DE BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL.NPU: 0001829-54.2014.8.16.0050 APELANTES: REINALDO JOSÉ VIANA E OUTROS APELADOS: RUY HELENO DA SILVEIRA E OUTRO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ATENTADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO FUNDAMENTADA NO INCISO III DO ARTIGO 879 DO CPC/1973. ALEGADA INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL. INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA.AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS NA AÇÃO PRINCIPAL, OU DE QUE A INOVAÇÃO NO IMÓVEL ALTERE OS FATOS DE MODO A IMPEDIR A CORRETA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO.DESATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 333, I, DO CPC/73. RECURSO NÃO PROVIDO.