Apelação cível nº 1.619.135-0, da comarca de siqueira campos
- Relator
- Espedito Reis do Amaral
- Órgão julgador
- 18ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0000740-45.2014.8.16.0163
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.619.135-0, DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO NPU: 0000740-45.2014.8.16.0163 APELANTES: JOÃO CARLOS ESPÓSITO E ELSA DELSOTO ESPÓSITO APELADO: MUNICÍPIO DE SALTO DE ITARARÉ RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA. NARRATIVA FÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURANDO PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PELO AGENTE POLÍTICO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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