Embargos de declaração cível em ação rescisória. Acórdão que julgou improcedente o pedido rescisório.ii

Ementa

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO.II - PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO TEOR DO ART. 1667 DO CCB E DO ART. 10, § 2º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO QUANTO À QUESTÃO. OMISSÃO SANADA.III - EMBARGANTE QUE É CASADA, EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, COM O RÉU DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÔNJUGE QUE POSSUI A COMPOSSE DO IMÓVEL, SENDO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA.PRECEDENTES DO STJ.IV - LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA QUE NÃO FOI CITADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, QUE PODE SER RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO. de Declaração Cível nº 446.962-9/01 fl. 2PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA AÇÃO POSSESSÓRIA CONFIGURADA.V - RECURSO PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE.