Ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito - Bb giro empresa flex. Sentença de parcial procedência.recurso da parte requerida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3, DO STJ. 1.COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM VALORES JÁ PAGOS.PRETENSÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. QUESTÃO NÃO CONHECIDA.2. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AÇÃO DE COBRANÇA), INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DO CREDOR INGRESSAR OBRIGATORIAMENTE COM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REQUERIDA. 3. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004.DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO VÁLIDA, IMPONDO-SE SEU CUMPRIMENTO. 4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMETICO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ADEMAIS, FORMA DE LIQUIDAÇÃO QUE PODE SER ALTERADA NA FASE CORRESPONDENTE. 5. TERMO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS.PROVIMENTO RECURSAL, A FIM DE MODIFICAR A DATA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, PROPORCIONAL AO DECAIMENTO/ÊXITO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. 7. HONORARIOS RECURSAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.