13ª câmara cível - Apelação cível n.º 1.653.353-6 da 4ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de londrina.apelante: Banco banestado s/a

Ementa

13ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.653.353-6 DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.APELANTE: BANCO BANESTADO S/A.APELADO: CARLOS ROBERTO MACHADO.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO.SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.LANÇAMENTOS ESPECIFICADOS PELO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE SOMENTE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. SUPPRESSIO.IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO DOS LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE QUESTIONADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPPRESSIO. IMPUTAÇÃO AO Apelação Cível n.º 1.653.353-6PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. NORMA COGENTE E CUJOS EFEITOS NÃO IMPLICAM EM DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR.LANÇAMENTOS SOB O CÓDIGO 63 E 80 QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA DE TARIFA, MAS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGOS 78 E 97. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CONTRATO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS QUANTIAS RESTITUÍVEIS PELO INPC ATÉ A CITAÇÃO, APÓS O QUE DEVE INCIDIR A TAXA SELIC COMO CORREÇÃO DA MOEDA E JUROS MORATÓRIOS.ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA RECURSAL PARCIAL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO.APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível n.º 1.653.353-6