13.ª câmara cível - Apelação cível n.º 1.650.558-9 juízo único da comarca de curiúva.apelante 1: Banco santander brasil s/a.apelante 2: Grupo g G5 do brasil

Ementa

13.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.650.558-9 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE CURIÚVA.APELANTE 1: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.APELANTE 2: GRUPO G G5 DO BRASIL.APELADOS: OS MESMOS.RELATOR: DES. FERNANDO FERNANDES DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA.POSICIONAMENTO DO RELATOR VENCIDO. CDC.APLICABILIDADE. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS.PESSOA JURÍDICA. MICRO EMPRESA. PRETENSÃO DO Apelação Cível n.º 1.650.558-9BANCO AFASTADA, POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS.APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TER CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A LEGALIDADE DOS DÉBITOS.2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFAS. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA COMO EXIGE O ARTIGO 42 DO CDC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO 1 DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E RECURSO 2 DESPROVIDO.