TJPRCívelTJPR-1650536-3
Conflito negativo de competência cível. Ação ordinária revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito
- Relator
- Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível em Composição Integral
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1650536-3
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. POR PARTICULAR NO PÓLO ATIVO.IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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